sábado, 21 de julho de 2012

EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PASSA A SER GRATUITA

Já está em vigor a Lei nº. 12.687, que garante a gratuidade na emissão da primeira via da carteira de identidade para todos os brasileiros. 

A proposta foi sancionada ontem (19) pela presidente Dilma Rousseff, alterando assim a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.

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