segunda-feira, 7 de outubro de 2013

ANGESP ORIENTA COMO ACESSAR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA JUNTO AO MINISTÉRIO DAS CIDADES

O Ministério das Cidades divulgou nesta sexta-feira (04), a Portaria nº 451/2013, que inicia o processo de seleção e contratação para o Programa Papel Passado, de apoio à implementação de atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos ocupados por população de baixa renda, com o objetivo de apoiar estados, municípios e Distrito Federal (DF), na implementação de ações de regularização fundiária, para promover a integração de assentamentos irregulares à cidade e garantir a segurança jurídica da posse do imóvel.
Com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), o Programa busca a resolução de problemas de regularização fundiária, como falta de registro imobiliário em conjuntos habitacionais, ocupações espontâneas, loteamentos irregulares, sedes, vilas e distritos de municípios que ainda não tenham a situação jurídica regular.
As propostas devem ser encaminhadas ao Ministério das Cidades até dia 25 de outubro deste ano
A ANGESP pode assessora-lo a regularizar a situação do município.
Entre em contato conosco!
Fone: (61) 3226-4133 / (61) 8440-9590 / 8130-6990 - E-mail: angesp@bol.com.br - contatos@angesp.org.br

sábado, 20 de julho de 2013

Soldado da PM tem enteado executado e filho ferido a tiros

Nesta sexta-feira, 19, um soldado da Polícia Militar teve um enteado morto com um tiro de escopeta 12 e um filho ferido também a tiros, na localidade de Lagoa da Cotia, em Rio do Fogo.

Os jovens foram retirados de casa, no bairro Largo de Nossa Senhora, por volta das 2h da manhã. Cinco homens bem armados e em dois veículos invadiram o imóvel e levaram os rapazes.

Por volta de 5h30 os homens mandaram que Weldson Mathias, de 26 anos, filho do policial, ligasse para casa dizendo onde estavam e que iriam ser assassinados. O soldado da PM – identificado como Marcos – correu para o local e encontrou o enteado, Damião Mathias, de 20 anos, morto com um tiro de 12 na cabeça. O filho dele levou três tiros de outro calibre e ainda estava vivo, sendo levado para o Walfredo.

Pessoas da cidade de Touros estranharam o comportamento dos executores, já que dos dois rapazes, o nó-cego é Weldson, exatamente o que foi deixado vivo. Ele dá trabalho em casa, envolvido com um bocado de coisa que não presta. Já o Damião, tido como gente boa e trabalhador, foi executado sem piedade.

domingo, 14 de julho de 2013

Rio do Fogo terá mais de 1 milhão para ampliar UBS

O Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou nesta semana que serão investidos R$ 4,9 bilhões para construção, reforma e ampliação de 17,8 mil Unidades Básicas de Saúde (UBS) em todo Brasil. Para receber o investimento, 8.470 unidades já foram selecionadas. Dessas, 128 são do Rio Grande do Norte, distribuídas em 84 municípios.

De acordo com o Ministério da Saúde, o investimento total previsto para o RN é de R$ 53.411.000,00. Das 128 unidades, uma receberá o maior investimento, a que será construída em Jaçana e tem a previsão de receber R$ 659 mil. Outras sete unidades serão construídas ou reformadas no valor de R$ 512 mil, enquanto a maioria receberá R$ 408 mil para as obras. O município que receberá mais UBS é Extremoz, que terá seis unidades, com investimentos que chegam a R$ 2.448.000,00. Já os municípios de Tangará, Parelhas, Pau dos Ferros, Rio do Fogo, Venha Ver, Santo Antônio e Tenente Laurentino Cruz terão, cada um, R$ 1.224.000,00 para três unidades.

Natal foi um dos municípios que ficou de fora dessa primeira lista. O Município, no entanto, já está pleiteando há duas semanas o repasse de R$ 3 milhões para a reforma de 15 UBS que, segundo o secretário municipal de Saúde, Cipriano Maia, ameaçam fechar, por problemas estruturais.

Ao divulgar o número de municípios beneficiados, o Ministério da Saúde, contudo, não confirmou quando o dinheiro começa a ser liberado para as obras. Além dos R$ 53 ,4 milhões para as UBS, também está prevista a liberação de recursos para ampliação de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), no Estado. O Ministério da Sáude não estimou, no entanto, o valor a ser destinado para esses projetos, mas chegou a divulgar que, ao todo, o RN receberia R$ 63 milhões, incluindo os rec ursos para as UBS.

Rio do Fogo está entre os 58 municípios do RN na lista do programa Mais Médicos

O governo federal divulgou a lista de municipios que receberão verba no programa Mais Médicos, lançado segunda-feira, 08 de julho. Na portaria publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de julho estão 58 cidades do Rio Grande do Norte, dentre elas, Rio do Fogo. O objetivo do programa é ampliar a presença dos profissionais da saúde em municípios do interior e periferias das grandes cidades. Instituída por medida provisória pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, a iniciativa ofertará bolsa de R$ 10 mil, paga pelo Ministério da Saúde, aos médicos que atuarão na atenção básica da rede pública de saúde.

As 58 cidades do RN estão entre 1.557 municípios considerados pelo Ministério da Saúde como "de maior vulnerabilidade social". Do total de cidades contempladas, 1.042 estão no Nordeste. O Ministério da Saúde informa que além da contratação dos médicos, o RN receberá R$ 63 milhões para a oferta de moradia e alimentação dos médicos e poderá acessar os recursos do órgão ministerial para construção, reforma e ampliação das unidades básicas.

O governo federal também instituiu uma mudança na grade curricular dos cursos de Medicina para qualificar a formação dos profissionais. Aos seis anos de graduação em Medicina foi acrescentado um ciclo de dois anos durante o qual o estudante vai atuar com CRM provisório na atenção básica e nos serviços de urgência e emergência da rede pública de saúde. A mudança curricular entrará em vigor a partir de janeiro de 2015. O Ministério da Educação projeta abrir 11.447 novos postos de graduação e 12 mil novas vagas de residência até 2017.

Medidas integram pacto
As medidas, regulamentadas por portaria conjunta dos ministérios da Saúde e da Educação, integram o Pacto pela Saúde, lançado pela presidenta Dilma em reunião com governadores e prefeitos de capitais no último dia 24, que prevê a aceleração de investimentos por mais e melhores hospitais e unidades de saúde e por mais médicos, totalizando R$ 15 bilhões até 2014.

De acordo com o Ministério da Saúde, do montante, R$ 7,4 bilhões já estão contratados para construção de 818 hospitais, 601 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs 24h) e de 15.977 unidades básicas. Outros R$ 5,5 bilhões serão usados na construção, reforma e ampliação de unidades básicas e UPAs, além de R$ 2 bilhões para 14 hospitais universitários.

Para selecionar e levar os profissionais às regiões carentes serão lançados três editais: um para atração de médicos; outro para adesão dos municípios que desejam admiti-los; e um último para selecionar as instituições supervisoras.

O Ministério da Saúde afirma que será aceita a participação de médicos formados no Brasil, que terão prioridade no preenchimento das vagas, e também a de graduados em outros países, com preferência para brasileiros. Os estrangeiros só ocuparão as vagas remanescentes após a escolha destes dois grupos, segundo o órgão ministerial. “Não vai haver disputa de mercado entre médicos brasileiros e estrangeiros. A abertura de novas vagas vai aquecer o mercado brasileiro para os médicos”, esclareceu o ministro Alexandre Padilha.

No caso dos médicos formados no exterior, só poderão participar aqueles oriundos de faculdades de Medicina com tempo de formação equivalente ao brasileiro, com conhecimentos em Língua Portuguesa, detentores de autorização para livre exercício da Medicina em seu país de origem e vindos de países onde a proporção de médicos para cada grupo de mil habitantes é superior à brasileira, hoje de 1,8 médicos/1 mil habitantes.
Fonte: G1 RN

terça-feira, 21 de maio de 2013

segunda-feira, 6 de maio de 2013

"Eu já tinha desistido de viver", diz náufrago resgatado no RN

Os tripulantes do barco Santa Clara - que naufragou no litoral do Rio Grande do Norte neste domingo (5) -, relataram ao G1 os momentos de desespero que passaram enquanto esperavam pelo resgate. John Anderson de Sousa, de 27 anos, e um companheiro de barco nadaram por mais de cinco horas tentando chegar à costa, enquanto Evanildo Gouveia, de 45 anos, e Luiz Manoel Melo, 39, aguardaram o resgate na embarcação. "Eu já tinha desistido de viver quando o salvamento chegou", disse John Anderson.

Ele contou que o barco saiu de Natal às 8h da manhã de domingo e a previsão de retorno era meia-noite. Por volta das 20h, o barco bateu nos parrachos de Maracajaú. "Tentamos contato através do rádio com a Capitania dos Portos, mas ninguém nos atendeu. Conseguimos falar com uma embarcação do Rio Grande do Sul que estava na região, mas eles disseram que não conheciam o local e que se viessem nos resgatar poderiam bater nos parrachos também", disse.

O comandante do barco, Evanildo Gouveia, conseguiu avisar, por celular, sua esposa e o filho do proprietário do barco. "Eles eram os únicos em terra firme que sabiam do naufrágio", contou.
Por volta das 4h30 da manhã desta segunda-feira, John Anderson decidiu tentar ir até a costa a nado. "Deixamos os dois tripulantes mais velhos no barco que ainda estava afundando e eu e outro tripulante pulamos no mar com colete salva-vidas e uma boia para tentar chegar à costa", relatou.

Eles nadaram mais de cinco horas e não conseguiram chegar em terra firme. "A gente estava cansado, com frio e com muita sede. Já tínhamos desistido de tentar chegar à costa. Eu só pensava na minha mãe, na minha família, não tinha mais esperança", contou.

O helicóptero da Polícia Militar Potiguar I localizou os náufragos por volta das 10h30 desta segunda-feira. John Anderson e os outros três tripulantes foram resgatados e passam bem.

Naufrágio
A embarcação partiu do rio Potengi, em Natal, na noite deste domingo e deveria retornar ao mesmo ponto meia-noite. Entre Maracajaú e Rio do Fogo o navio teria se chocado com um rochedo e naufragado. A Capitania dos Portos acionou a Polícia Militar por volta das 7h30 da manhã e a equipe do helicópetro Potiguar I começou as buscas em seguida.

Quatro pescadores são resgatados após naufrágio em Rio do Fogo

Quatro tripulantes da pequena embarcação Santa Clara foram resgatados próximo aos parrachos de Rio do Fogo após naufrágio, ocorrido entre Rio do Fogo e Maracajaú na noite desse domingo (5). De acordo com o capitão Rodolfo, capitão dos Portos do Rio Grande do Norte, estavam no barco Ivonildo de Lima Gouveia, Carlos Antônio da Silva e outros dois identificados apenas pelos apelidos de Ninho e Cachorrinho. Segundo a Colônia de Pesca de Natal, todos estão bem.

O acidente teria ocorrido no início da noite, após uma colisão entre a embarcação e os parrachos de Rio do Fogo. A falta de luminosidade pode ter sido um dos fatores que contribuíram para o naufrágio. De acordo com o capitão dos Portos do RN, a Capitania foi notificada sobre o acidente na noite de ontem (5) e acionou o helicóptero da PM, Potiguar I, para ajudar na busca. 

Segundo capitão Rodolfo, "o acidente ocorreu entre as 19h e 20h de ontem e, devido aos aparatos de segurança, os quatro tripulantes mantiveram-se na superfície". No momento em que o helicóptero sobrevoou a área, os pescadores foram vistos boiando próximos ao ponto onde ocorreu o naufrágio.

A Colônia de Pesca de Natal afirma que, dos quatro tripulantes, dois seriam da capital potiguar e dois naturais de Caiçara, suposto destino da embarcação. Porém, também não houve a confirmação sobre os nomes dos demais tripulantes.

O capitão dos Portos lembra que nesse fim de semana foram registradas chuvas fortes e, por isso, as embarcações de menor porte devem evitar navegar neste período. Ele também chama a atenção para que as embarcações maiores prestem mais atenção sobre o estado dos cascos dos barcos, funcionamento da bomba de esgoto, sobre o equipamento de comunicação, equipamento de segurança (como coletes e boias), e a situação do motor.

sexta-feira, 8 de março de 2013

Tenente da reserva é raptado, torturado e assassinado em Rio do Fogo

Os familiares do policial militar da reserva Sebastião Ângelo de Paiva, de 54 anos, estão assustados. Ele foi arrastado de casa na madrugada da última terça feira (5), em Rio do Fogo, e foi contado morto com sinais de violência. O corpo do tenente Ãngelo foi liberado do Instituto Técnico-Científico de Polícia, na manhã desta sexta-feira (8).

Familiares conversaram com a reportagem do Portal BO e se disseram assustados. Isso porque os homens que raptaram o ex-militar ameaçaram voltar caso os parentes falassem demais. Um filho de Ângelo, que preferiu não se identificar, disse que o pai andava triste nas últimas semanas, mas não revelava motivo.

A casa do tenente da reserva foi invadida por cinco homens encapuzados e com armas de grosso calibre. No momento da ação, cerca de dez pessoas estavam no local, inclusive, crianças filhas de Ângelo. O filho dele contou ainda que os bandidos disseram que a família só deveria procurar a polícia e o corpo da vítima 24 horas após o rapto.

Cerca de dez familiares de Ângelo estavam na sede do ITEP, na Ribeira, na manhã desta sexta-feira. O militar teve três esposas diferentes e tem mais de dez filhos, inclusive, uma criança de apenas dois meses. O corpo dele será levado para Rio do Fogo.

Fonte: Portal BO

quinta-feira, 7 de março de 2013

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA SOLICITA OBRAS DE ASFALTAMENTO AO DER EM ESTRADA QUE LIGA RIO DO FOGO A TOUROS

Com o objetivo de atender a uma antiga reivindicação dos moradores de Rio do Fogo e Touros, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta (PMN) encaminhou requerimento à governadora Rosalba Ciarlini e ao diretor geral do D.E. R, Demétrio Torres solicitando o asfaltamento do trecho que liga essas duas cidades aos distritos Carnaubinha e Perobas.

“Essa obra vai assegurar mais tranquilidade e segurança para quem utiliza aquela estrada e melhorar o tráfego da produção daquela região”, justificou o deputado.

Fonte: http://www.caraubashotnews.com.br/2013/03/presidente-da-assembleia-legislativa.html

terça-feira, 5 de março de 2013

ONG Numar denuncia matança de tartarugas marinhos em Rio do Fogo, Touros e Gostoso


A ong NUMAR (Núcleo de Meio Ambiente Renovável) acionou o Ministério Publico na cidade de Touros/RN, para denunciar a constante morte de tartarugas marinhas nas praias de Touros, São Miguel do Gostoso e Rio do Fogo. Segundo o Biólogo Manoel Luiz, cerca de cinco animais são encontrados mortos diariamente na faixa monitorada pela ong no Litoral Norte Potiguar, os dados colhidos pela NUMAR demostram que a caça predatória com redes inadequadas e a venda da carne do animal são as maiores causas de morte, sendo a tartaruga verde a espécie que mais sofre com a matança registrada pela ong.

Ainda segundo dados levantados pelo Núcleo de Meio Ambiente Renovável, ong licenciada pelo Ministério do Meio Ambiente, os municípios de São Miguel do Gostoso, Rio do Fogo e as praias de Perobas e Carnaubinha localizadas na cidade de Touros, registram o maior índice de matança de tartarugas, além da venda de sua carne.

Os documentos apresentados ao MP, contem dados levantados pela ong na pratica criminosa, além de nome de acusados de vender carne dos animais mortos, e roubos de ovos de tartarugas marinhas. 

Touros em Foco

sexta-feira, 1 de março de 2013

Justiça Federal do RN condena homem que assaltou agência dos Correios de Rio do Fogo

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte condenou a 22 anos e 10 meses de prisão Carlos Alberto Gomes da Cruz, conhecido como Lagostão, réu confesso no assalto à agência dos Correios da cidade de Rio do Fogo. A sentença foi proferida, em audiência, logo após encerrada a instrução, pelo Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal.

“Restou demonstrado na fundamentação da sentença que o agente agiu com dolo direto na prática da ação”, destacou o magistrado. Além da prisão, Carlos Alberto ainda deverá ressarcir os cofres públicos em R$ 60.128,58, valor equivalente ao que foi roubado da agência.

O magistrado determinou ainda a permanência do condenado na prisão, “por vislumbrar ainda subsistentes as razões que levaram à decretação de sua prisão cautelar, entre os quais merece relevo o requisito da garantia da ordem pública, uma vez que subsistem, agora com mais razões ainda, os fundamentos para a decretação da prisão preventiva”. O Juiz Federal Walter Nunes ressaltou ainda que Carlos Alberto Gomes da Cruz responde também por outras infrações, inclusive tráfico de entorpecentes. “Tudo leva a crer que, uma vez solto, praticará novas infrações”, escreveu o magistrado, na sentença ao justificar a necessidade do réu se manter preso.

O assalto à agência dos Correios de Rio do Fogo ocorreu no dia 23 de outubro de 2012. Ou seja, no prazo de quatro meses do crime cometido, a Justiça Federal do Rio Grande do Norte já proferiu a sentença do processo.

Segundo o relato da denúncia do Ministério Público Federal Carlos Alberto Gomes da Cruz assaltou a agência e ainda ameaçou os funcionários e clientes que se encontravam no local. O réu ainda chegou a atirar em uma pessoa para roubar um veículo durante a fuga. Perseguido pela população, foi agarrado e começou a ser linchado, só não sendo morto em razão da intervenção da polícia. O outro parceiro conseguiu fugir e ainda está em local incerto e não sabido.
Fonte: http://jornaldehoje.com.br/justica-federal-do-rn-condena-homem-que-assaltou-agencia-dos-correios-de-rio-do-fogo/

quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

MUNICÍPIO DE RIO DO FOGO RECEBERÁ RETROESCAVADEIRA DO GOVERNO FEDERAL

De acordo com informações da FEMU/RN Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, a cidade de Rio do Fogo foi beneficiada com uma retroescavadeira adquirida com recursos do Governo Federal e viabilizada através de projeto elaborado e enviado em 2012, mais especificamente, o projeto N° 43, de 15 de junho de 2012. Os municípios que demonstraram interesse em obter o equipamento enviaram projeto para o MDA Ministério do Desenvolvimento Agrário. 

A destinação de retroescavadeiras ou motoniveladoras tem como objetivo melhorar a infraestrutura e a recuperação de estradas vicinais para escoamento da produção e circulação de bens em municípios com até 50 mil habitantes. O MDA recebeu no período de inscrições 4.176 propostas na modalidade individual, 50 na modalidade associações e nove na modalidade consórcios, totalizando 4.235 propostas válidas e em condições de habilitação no processo seletivo. Inicialmente estava prevista a seleção de mil municípios, mas o Comitê Gestor do PAC, reavaliando os limites desta ação e a grande quantidade de inscritos, decidiu ampliar os contemplados para 1.300 municípios.

domingo, 17 de fevereiro de 2013

TSE aprova revisão biométrica em Rio do Fogo e em mais 39 cidades do RN

Corregedora-Geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ministra Nancy Andrighi aprovou a realização de revisão biométrica em Rio do Fogo e mais 39 municípios potiguares, durante os anos de 2013 e 2014.

Devem votar cerca de um milhão de eleitores. A votação é obrigatória para todos os inscritos nos municípios selecionados e aberta para quem quiser votar, contanto que tenha comprovação do domicílio eleitoral.

Os prefeitos dos respectivos municípios serão chamados ao TRE para apresentação do projeto e da logística para sua consecução.

Eis as cidades: Água Nova, Almino Afonso, Areia Branca, Assú, Baraúna, Barcelona, Brejinho, Carnaubais, Ceará-Mirim, Encanto, Equador, Extremoz, Francisco Dantas, Frutuoso Gomes, Governador Dix-Sept Rosado, Grossos, Ipanguaçu, Itajá, Lagoa de Velhos, Lagoa Salgada, Lucrecia, Maxaranguape, Monte Alegre, Mossoró, Natal, Parelhas, Pau dos Ferros, Porto do Mangue, Pureza, Rafael Fernandes, Rafael Godeiro, Riacho de Santana, Rio do Fogo, Ruy Barbosa, Santana do Seridó, São Francisco do Oeste, São Tomé, Serra do Mel, Tibau, Vera Cruz.

Efeitos da seca chegam ao distrito Punaú e atinge produção do Jerimum

Depois da enchente, a seca. Dois anos após as inundações que devastaram as plantações de jerimum do Vale do Punaú, distrito do município de Rio do Fogo, distante 70 quilômetros de Natal, desta vez é a falta de chuvas que reduz, mais que pela metade, a produção do fruto/legume. Em 2011, o transbordamento do rio Punaú provocou a perda de 80% da safra, estimada em 4 mil toneladas. Este ano, a expectativa é que seja produzido, em 343 hectares plantados, algo em torno de 1/3 do montante colhido no ano passado, que foi de 4,2 mil toneladas.

"Se engana quem imagina que a seca só atinge o sertão do Rio Grande do Norte. A queda na produção de jerimum no Vale do Punaú foi causada pela seca, que prejudicou bastante nossa safra este ano", afirma o presidente da Associação dos Produtores de Jerimum do Vale do Punaú, João Batista Bandeira Gomes. Além da estiagem, pragas como a mosca-branca e o "purgão", dizimam ainda mais as plantações. "Tudo isto reflete na qualidade do produto. E baixa qualidade é baixo preço", relembra João Batista.

No início da colheita, em dezembro de 2012, a unidade do jerimum foi vendida por até R$ 0,25. Tal valor corresponde a uma perda de até 75% do custo cobrado atualmente, que é de R$ 1,00. Ressabiados com os prejuízos acumulados desde as enchentes consecutivas, cuja maior devastação foi registrada em 2011, os 30 produtores inscritos na Associação não contraíram mais empréstimos ou adquiriram máquinas para empregar nas plantações, somente compraram agrotóxicos para combater as pragas comuns na região.

De longe, os pés de jerimum parecem sadios e exuberantes. De perto, porém, é possível visualizar que o fruto/legume cresce travando uma batalha, muitas vezes mortal, com as pragas que o acometem. Somente em uma das áreas plantadas, a fusão da falta de chuvas com a "peste do purgão" provocou a perda de 20 toneladas do que foi plantado no final de 2012. O representante dos produtores, João Batista Bandeira Gomes reclama do descaso do Governo do Estado. 

"O governo virou as costas para o produtor rural. Nós não temos nenhum tipo de apoio", afirma. João Batista relembra os problemas herdados da maior enchente do rio Punaú, ocorrida há dois anos, cujas ações para redução dos danos imediatos e prevenção, jamais saíram do papel. "Desde 2011, nada foi resolvido. Os secretários estaduais de Agricultura e Recursos Hídricos estiveram conosco, ouviram nossos pedidos e nada fizeram", lamenta. 

Além das reuniões das quais participaram representantes dos produtores e moradores das áreas atingidas pela enchente no Vale do Punaú, os agricultores encaminharam ofícios à governadora Rosalba Ciarlini e ao então secretário estadual de Recursos Hídricos e vice-governador, Robinson Faria. Nos dois documentos, solicitavam a dragagem do rio Punaú. O céu cinzento que, nos períodos de seca é um alento ao produtor rural, é visto com esperança e medo pelos plantadores do vale do Punaú.

A cada chuva, como a que caiu no início da manhã da sexta-feira, 15, no litoral oriental potiguar, os agricultores relembram os dias vividos em janeiro de 2011, quando perderam quase tudo o que plantaram quando o rio transbordou. "Nem mesmo os R$ 12.600,00 prometidos pelo governo, ainda em 2011, para limpeza manual do leito do rio, foi entregue. Não há sinal de melhoria. O governo é omisso", assevera João Batista.
Fonte: Tribuna do Norte

TCE condena ex-prefeito de Rio do Fogo a devolver R$ 716 mil

A Segunda Câmara de Contas do TCE condenou o ex-prefeito do de Rio do Fogo, Francisco das Chagas Cruz, a restituir aos cofres públicos, a importância de R$ 657.346,87, devidamente corrigidos. O ex-gestor não prestou contas no processo nº 006539/2006-TC, analise da prestação de contas da Prefeitura daquele município, referente ao exercício financeiro de 2006. Instado a se pronunciar, o responsável não apresentou defesa, sendo, por conseguinte, declarada a sua revelia pelo conselheiro Relator Tarcisio Costa.
No voto, o relator pede pela desaprovação da matéria e pela restituição aos cofres municipais dos valores citados, concernente à soma dos gastos empregados e que não tiveram a sua regular aprovação. Aprova também a aplicação de multa no equivalente a 10% do valor atualizado do debito, com fulcro no art. 78, inciso I, combinado com o art. 102, inciso I, todos da Lei Complementar nº 121/94.
Outro ex-prefeito de Rio do Fogo Túlio Antônio de Paiva Fernandes, deverá ressarcir R$ 58.956,00, devidamente atualizado, correspondente a despesas com material sem destinação especifica. As despesas foram efetuadas na prestação de contas do 2º e 3º bimestre de 2002, processo nº 015274/2003.

sábado, 16 de fevereiro de 2013

Leitor em Foco - Assalto em Zumbi

Boa Noite, me chamo Fábio e gostaria que publicasse no teu blog que uma residencia em Zumbi, proxima ao condominio dos portugueses, foi alvo de um assalto no domingo a 2 horas da manhã, levando dinheiro, e pertences materiais, inclusive um carro Palio de cor vermelha, 4 portas de placa MZF-1904. Foram 3 assaltantes armados. Agradeço muito. Quem souber o paardeiro do carro, entrar em contato por este e-mail. (fabio.queiroz.27@hotmail.com)

Muito grato.

quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

CIRCUITO DE VOLEIBOL INVADE A PRAIA DE ZUMBI


Nos dias 2 e 3 de fevereiro, será realizada na Praia de Zumbi (Município de Rio do Fogo) a 2ª Etapa do CIRCUITO OPEN NORTE-RIOGRANDENSE DE VOLEI DE PRAIA, sob a organização da Federação Norte-Riograndense de Voleibol – FNV em parceria com a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, com aval da Confederação Brasileira de Voleibol – CBV e que tem a Operadora CLARO como Patrocinador Master.
A competição se realizará em arena especialmente montada na beira da praia e contará com a participação das 24 (vinte e quatro) melhores duplas do Estado e de Estados vizinhos, que disputarão R$ 1.900,00 em prêmios, além de troféus.
O Congresso Técnico da Etapa se realizará nesta quinta-feira (31/01), ás 18 horas, no Auditório da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer – SEEL.
Do Litoral Norte do Estado já estarão pré-classificadas duas duplas, escolhidas em torneio classificatório com a participação de atletas da região.
Um bom público deverá participar do evento, já que o voleibol, na atualidade, é o segundo esporte mais praticado pelos brasileiros, apenas superado pelo futebol, sendo que no público feminino o voleibol é o esporte preferido e o Brasil é uma das potências mundiais do vôlei de praia.
A 1ª Etapa do Circuito, realizada na semana passada na Praia de Pirangi, foi um sucesso, tanto pelo nível técnico como pelo comparecimento do público.
A novidade é que a Prefeitura de Rio do Fogo estará no intervalo dos jogos promovendo os Concursos da Garota e Garoto Verão 2013, além de apresentações de aeróbica e os patrocinadores estarão distribuindo e sorteando brindes ao público presente.
Novos patrocinadores, como a COCA-COLA e a UNIMED, estão se somando ao Projeto do Circuito Vôlei de Praia, que já conta com os patrocínios do BANCO DO BRASIL e da CLARO.
Informações pelos telefones 8137-2363 (Igor – Presidente da FNV) e 8756-2026 (Washington – Diretor de Vôlei de Praia).

domingo, 27 de janeiro de 2013

Grito da pesca em Rio do Fogo

Em missão oficial para assinatura de convênios que beneficiam os pescadores do RN e a doação de unidade móvel para tratamento da saúde bucal. O ministro da Pesca e Aquicultura, Marcelo Crivela, compareceu na manhã deste sábado (26),  em Rio do Fogo.

O ministro foi recebido pelo prefeito da cidade e dezenas de políticos de cidades circunvizinhas. Presentes ao evento estavam o deputado Henrique Alves, Ministro Garibaldi Alves, governadora Rosalba Ciarline, deputado José Adécio, prefeitos: Marquinhos (Parazinho), Marcão (Pedra Grande), Vavá (João Câmara), Neidinha (Maxaranguape), dezenas de vereadores e políticos de estados vizinhos.

Fonte: http://joaoandreneto.blogspot.com.br/2013/01/rio-do-fogo-em-festa.html

quarta-feira, 23 de janeiro de 2013

II Grito dos Pescadores em Rio do Fogo terá presença do ministro Crivela e do cantor Reginaldo Rossi

A Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores, promove neste sábado(26) na Praia de Rio do Fogo, o II Grito da Pesca e Aquicultura, com a presença do ministro da pesca Marcelo Crivela. O evento será aberto às 10 horas e 30 minutos da manhã com pronunciamento das autoridades e representantes do Setor Pesqueiro. 
O evento esta sendo organizado pelo Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores, Abraão Lincoln.

Programação:
09:00h – Entrevista a rede de comunicação CBN
10:00h – Deslocamento ao Município de Rio do Fogo/RN (Acesso pela Rodovia BR 101 Norte)
10:30h – Abertura Solene do II Grito da Pesca e Aquicultura Pronunciamento das autoridades e Representantes do Setor
11:00h – Entrega de Unidade Móvel Odontológica no Município de Rio do Fogo.
14:00h – Show com Artista Popular (Naldinho Ribeiro e Reginaldo Rossi).

Fonte: http://tourosemfoco.blogspot.com.br/2013/01/ii-grito-dos-pescadores-em-rio-do-fogo.html

sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

Rio do Fogo está entre os 32 municípios do RN com FMP zerado

A Tribuna do Norte destacou que o Rio Grande do Norte foi um dos três Estados brasileiros com o maior número de municípios que tiveram o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) zerado na primeira parcela de janeiro. No Estado potiguar foram 32 Prefeituras sem ter crédito na primeira parcela, dentre elas, a de Rio do Fogo. O primeiro decêndio de janeiro foi creditado no último dia 10, mas esses entes não receberam nada por causa da retenção do parcelamento com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e/ou com a Receita Federal. O levantamento foi feito pela Confederação Nacional dos Municípios.

Para CMN a alternativa para evitar esse tipo de atropelo nas finanças das prefeituras é fazer um encontro de contas. A Confederação argumenta que o Governo Federal deve aos Municípios R$ 30 bilhões, enquanto a dívida dos Municípios alcança R$ 25 bilhões. “Apesar dessa diferença que complica ainda mais a difícil situação financeira dos entes municipais acontecem fatos como o registrado no primeiro decêndio deste mês de janeiro”, afirma o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios reconhece que a retenção, ocorrida na primeira parcela de janeiro, está prevista na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no artigo 160. “Grande parte destes Municípios tem no FPM a principal fonte de receita e este bloqueio acaba causando um enorme problema financeiro a estes entes”, completa Ziulkoski.

Os municípios que ficaram com parcela zero no FPM foram Assu, Alto do Rodrigues, Areia Branca, Caicó, Carnaubais, Ceará-Mirim, Currais Novos, Parnamirim, Extremoz, Governador Dix-Sept Rosado, Guamaré, Ielmo Marinho, Jucurutu, Lagoa Nova, Luís Gomes, Maxaranguape, Mossoró, Nísia Floresta, Nova Cruz, Parelhas, Rio do Fogo, Pedro Avelino, Pedro Velho, Pendências, Porto do Mangue, Pureza, Tibau, Santo Antônio, São José de Mipibu, São Miguel do Gostoso, Taipu e Tangará.

Ministro da Pesca virá ao RN e participará de evento em Rio do Fogo

Está prevista para o dia 2, próxima sexta-feira, a visita do ministro da Pesca e Aquicultura, Marcelo Crivella, no Rio Grande do Norte. Entre as atividades que estão na agenda do ministro estão a participação do II Grito da Pesca, na praia de Rio do Fogo, assinatura de convênio com o governo do Rio Grande do Norte para execução do MPA - Projeto Velas ao Vento e entrega de ‘carteiras de pescador’ aos profissionais da pesca da região.

O ministro também vai inaugurar a sede da Colônia de Pescadores no município de Tibau do Sul. Acompanharão o ministro o colega Garibaldi Filho, da Previdência, a governadora Rosalba Ciarlini e representantes da bancada federal e o presidente da Federação Nacional dos Pescadores, o potiguar Abraão Lincoln.

sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

Adolescentes assaltam posto de combustíveis na estrada de Ceará-Mirim e são detidos em Punaú

Dois adolescentes assaltaram, na noite desta quinta-feira (10), um posto de combustíveis na estrada do município de Ceará-Mirim, Região Metropolitana de Natal. Os menores de idade chegaram armados ao posto e anunciaram o assalto. Na hora da ação um cliente abastecia uma moto CG125 FAN, placas KIT-1695, que foi roubada pelos adolescentes.

Os menores de idade fugiram na moto, em direção ao distrito de Punaú, pertencente ao município de Rio do Fogo. A polícia fez diligências na área e encontrou o veículo abandonado na estrada.

Na rua da igreja de Punaú, a polícia conseguiu encontrar dois adolescentes em atitude suspeita e após abordagem eles confessaram o assalto. Com os dois os policiais apreenderam R$ 264 que foram roubados do posto.

Os adolescentes contaram à polícia que um homem identificado como Francisco Fábio Oliveira do Nascimento estava por trás do assalto. Fábio teria dado retaguarda aos menores no momento da ação. O acusado foi preso ainda na noite de ontem, também no distrito de Punaú.

segunda-feira, 7 de janeiro de 2013

Recomendação do Ministério Público - Rio do Fogo

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim

RECOMENDAÇÃO N. º 001/2013 - 1ªPmCM

O Exmo. Sr. Dr. Ivanaldo Soares da Silva Júnior, Promotor de Justiça, com atuação perante a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III da Constituição Federal, combinado com o inciso IV, do parágrafo único, do art. 27, da Lei 8625/93 e com o art. 63 da Lei Complementar Estadual 141/96 e 

CONSIDERANDO o disposto no art. 3° da Declaração Das Pessoas Portadoras de Deficiência, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, de 9 de dezembro de 1975, no sentido de que as pessoas portadoras de necessidades especiais têm o direito inerente de respeito por sua dignidade humana, qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de suas deficiências, têm os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade, o que implica, antes de tudo, o direito de desfrutar de uma vida decente, tão normal e plena quanto possível;

CONSIDERANDO que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e promulgada por força de Resolução 217, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, subscrita pelo Brasil em 10 de dezembro de 1948, prevê como essencial à proteção estatal aos direitos humanos;

CONSIDERANDO que é dever do Estado, e obrigação nacional a cargo do poder público e da sociedade, integrar a pessoa portadora de deficiência, respeitando os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social e do respeito à dignidade da pessoa humana, afastadas as discriminações e preconceitos de qualquer natureza, Lei nº 7.853, de 24.10.89, arts. 1º e 2°;

CONSIDERANDO ser a dignidade da pessoa humana um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, inciso III);

CONSIDERANDO que a Carta Magna de 1988, no art. 3º, inciso IV, apontou como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

CONSIDERANDO que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (CF art. 5º, caput);

CONSIDERANDO que compete a União, Estados e Distrito Federal e Municípios a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (CF art. 23, II);

CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127);

CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público a promoção de medidas necessárias à garantia do efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição (CF, art. 129, II);

CONSIDERANDO que ao Poder Público e aos seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que lhes propiciem o bem-estar social pessoal, social e econômico;

CONSIDERANDO que o art. 2º, caput, do Decreto Federal 3.298/99 prevê que aos órgãos e entidades do Poder Público cabe assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à maternidade, e de outros de que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º, inciso I, do Decreto Federal 3.298/99, constitui um dos objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade;

CONSIDERANDO a necessidade de obediência à Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante supressão das barreiras arquitetônicas nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios (art. 1º);

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 11 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

CONSIDERANDO que as Leis n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, e10.098, de 19 de dezembro de 2000, são devidamente regulamentadas pelo Decreto Federal n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

CONSIDERANDO que as normas técnicas necessárias para o atendimento dos itens de acessibilidade dos prédios públicos ou privados de uso coletivo estão disciplinados na norma 9.050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, devidamente revisada em 31 de maio de 2004, com vigência a partir de 30 de junho de 2004, além das normas NBR NM 313, com vigência a partir de 1º de agosto de 2008 , e 15.250, com vigência a partir de 29 de abril de 2005;

CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 141/1996, art. 63, incumbe ao Promotor de Justiça a defesa dos interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da pessoa portadora de deficiência;

CONSIDERANDO, por fim, as constantes denúncias das pessoas portadoras de deficiências dos municípios que compõem a comarca, no sentido de que os prédios públicos e privados de uso coletivo, na sua grande maioria, não são devidamente adaptados às normas de acessibilidade;

RESOLVE RECOMENDAR

i) Aos Poderes Executivos e Legislativos dos Municípios de Ceará-Mirim, Pureza e Rio do Fogo, no sentido de adequarem os prédios públicos e praças públicas de forma gradativa às normas de acessibilidade, especialmente as normas 9.050, NBR NM 313, e 15.250, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, devidamente regulamentadas pelo Decreto Federal n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, em um prazo 1 (um) ano após o recebimento desta recomendação, encaminhando no prazo de 30 (trinta) dias cronograma de execução de obras de adaptação gradativa dos bens públicos, ou em outros prazos porventura fixados em eventuais termos de ajustamento de condutas firmados com o Ministério Público Estadual, após a realização de inspeções e perícias técnicas, nos prédios e praças públicas;

ii) Aos Proprietários dos Prédios Privado de Uso Coletivo dos Municípios de Ceará-Mirim, Pureza e Rio do Fogo, cuja relação preliminar será realizada pela secretaria das promotorias de justiça da comarca de Ceará-Mirim, no sentido de adequarem os prédios em tela, de forma gradativa às normas de acessibilidade, as normas 9.050, NBR NM 313, e 15.250, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, devidamente regulamentadas pelo Decreto Federal n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, em um prazo 1 (um) ano após o recebimento desta recomendação, encaminhando no prazo de 30 (trinta) dias cronograma de execução de obras de adaptação gradativa dos bens privados, ou em outros prazos porventura fixados em eventuais termos de ajustamento de condutas firmados com o Ministério Público Estadual, após a realização de inspeções e perícias técnicas, nos prédios privados de Uso Coletivo;

iii) Aos Secretários Municipais de Tributação, Urbanismo e Obras dos Municípios de Ceará-Mirim, Pureza e Rio do Fogo, no sentido de não concederem, doravante, alvará para autorização de construção de prédios públicos ou privados de uso coletivo sem observar as normas de acessibilidade, as normas 9.050, NBR NM 313, e 15.250, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, devidamente regulamentadas pelo Decreto Federal n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, bem como notificar administrativamente, de forma complementar, acerca do teor desta recomendação todos os proprietários dos prédios de Uso Coletivo dos municípios, encaminhando um relatório circunstanciado contendo no mínimo, a relação de todos os prédios, praças públicas e prédios privados de uso coletivos, os respectivos endereços e qualificação completa dos proprietários, bem como alvarás de funcionamento, no prazo de 30 (trinta) dias.

Encaminhe-se cópia desta Recomendação para o Poder Judiciário, aos Conselhos Municipais das Pessoas Portadoras de Deficiência, as associações de pessoas portadoras de deficiências porventura existentes, na comarca, e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Idoso, das Pessoas com deficiência e das Minorias Étnicas. A este solicite-se a designação de equipes de peritos para fins de efetuarem as perícias técnicas nos prédios públicos, praças públicas e prédios de uso coletivo, bem com o aprazamento, em cada município da comarca, de audiência pública e/ou seminário de capacitação acerca da acessibilidade e implantação dos conselhos municipais das pessoas portadoras de deficiência, em ação conjunta articulada com esta promotoria de justiça, para os meses de fevereiro e março de 2013.

Publique-se com as devidas cautelas legais.

Após o recebimento das informações, as mesmas devem ser examinadas, para fins de ser analisada a necessidade de instaurações de inquéritos civis públicos de forma individualizada para cada prédio público, praça pública e prédio de uso coletivo.

Ceará-Mirim / RN, 7 de janeiro de 2013.

Ivanaldo Soares da Silva Júnior
Promotor de Justiça

domingo, 6 de janeiro de 2013

PREFEITURA DE RIO DO FOGO REALIZA RECADRASTAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS

DECRETO Nº 001, 02 DE JANEIRO DE 2013.

Estabelece normas para o recadastramento de servidores municipais ativos das Administrações Direta e Autárquica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, no exercício da competência que lhe confere o artigo 57, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º O recadastramento dos servidores municipais ativos das Administrações Direta e Autárquica, com a finalidade de atualização cadastral.

Parágrafo único. O servidor municipal obrigatoriamente prestará informações para o recadastramento quando solicitado, mesmo em licença, afastamento ou, por qualquer motivo, esteja ausente de suas atividades.

Art. 2º Consideram-se servidores municipais para fins deste Decreto:

I – os servidores detentores de cargos de provimento efetivo em comissão;

II – os empregados públicos;

III – os cedidos;

IV – os servidores municipalizados;

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração (SMA) estabelecerá as normas e procedimentos operacionais necessários à efetivação do recadastramento de que trata este Decreto.

Parágrafo único. São consideradas normas e procedimentos operacionais as ações para a execução do serviço, além de outros atos indispensáveis ao recadastramento e suas finalidades.

Art. 4º O recadastramento será feito no período compreendido entre os dias 03 de janeiro de 2013 ao dia 11 de janeiro de 2013, dentro do horário de expediente Municipal.

Art. 5º para o recadastramento os servidores municipais ativos deverão comparecer ao local designado, munidos da documentação estabelecida:

I - Comprovante de residência;

II - Cópias do RG e CPF;

III - Cópia do termo de posse e ou outro documento que comprove a efetivação do cargo público;

IV – Cópia do Cartão Conta Salário

Parágrafo único. Não serão recadastrados os servidores que apresentarem documentação incompleta ou em desacordo com o solicitado.

Art. 6º As unidades das Administrações Direta e Autárquica participarão, no âmbito de suas respectivas competências, como recadastradores, facilitando a divulgação e operacionalizando o recadastramento, conforme orientações da SMA.

Art. 7º Compete às unidades recadastradoras:

I – zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas para o

recadastramento;

II – conferir e validar a documentação apresentada pelo servidor

III – exigir a comprovação documental quando constatada divergência entre o informado pelo servidor e o atual cadastro.

Art. 8º A SMA responsabilizar-se-á pela operacionalização do recadastramento dos servidores no âmbito da Administração Direta e, Autárquica.

Art. 9º Os servidores que não se recadastrarem dentro prazo estabelecido serão considerados em falta funcional por descumprimento de dever funcional previsto na Lei Complementar nº 05, de 2009.

Art. 10. Responderá penal e administrativamente o servidor que no ato de recadastramento, deliberadamente, prestar informações incorretas ou incompletas.

Art. 12. Os casos não previstos neste Decreto serão avaliados pela SMA, responsável pela Coordenação do Recadastramento, cabendo a esta decidir sobre os procedimentos a serem adotados.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, 02 de janeiro de 2013.

quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

A PRF prendeu 23 motoristas com sinais de embriaguez durante o feriadão

Patrulheiros Rodoviários Federais prenderam em flagrante 23 motoristas que estavam dirigindo embriagados e autuou outras 44 pessoas cujos testes de bafômetros apontaram ingestão de álcool. O balanço está relacionado ao período de sexta-feira(28) até a meia noite desta terça-feira(01).

O feriadão foi considerado tranqüilo pela Polícia Rodoviária Federal(PRF) com registro de 36 acidentes e duas vítimas fatais.

A PRF realizou cerca de 650 testes de bafômetro em quatro dias e atribui parte desse resultado com menos acidentes graves à fiscalização mais intensa e às modificações à Lei Seca, que acabaram por coibir esse comportamento dos motoristas.

O comandante da Polícia Militar do RN, Cel. Francisco Canindé Araújo, também considera que o feriadão foi tranquilo, especialmente as festividades do réveillon sem ocorrências graves nas áreas de aglomeração.

Com vagas no RN, Aeronáutica abre curso de formação de taifeiros

O Comando da Aeronáutica divulgou edital com 180 vagas para o exame de admissão ao curso de formação de taifeiros para o ano de 2013. Podem participar candidatos do sexo masculino com diploma de nível médio. São 118 vagas para arrumador e 62 para cozinheiro. Interessados podem se inscrever dos dias 1º a 18 de fevereiro, pelo site www.depens.aer.mil.br. A taxa é de R$ 60.

O curso de formação será de 16 semanas. Os aprovados em todas as etapas (exame de escolaridade e de conhecimentos especializados, inspeção de saúde, exame de aptidão psicológico e teste de avaliação do condicionamento físico) serão considerados alunos e terão direito a remuneração, alimentação, alojamento, fardamento e assistência de saúde. Após o período de aprendizagem, haverá promoção para taifeiro-de-primeira-classe. A primeira etapa avaliativa acontecerá no dia 24 de março.

As chances são para os estados do Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Rio Grande do Sul, Rondônia, Amazonas, Ceará, Santa Catarina e Roraima, além do Distrito Federal.

Brasileiros terão apenas 5 feriados nacionais em dias da semana em 2013

Depois de um 2012 cheio de folgas, após o Ano-Novo, os trabalhadores terão um 2013 com apenas cinco feriados nacionais em dias da semana, contra sete do ano que acaba de passar.

Após o Carnaval (que não é feriado nacional), apenas Paixão de Cristo, Dia do Trabalho, Corpus Christi, Proclamação da República e Natal cairão em dias de semana.

Ao todo, 2013 terá 255 dias úteis, três a mais do que o ano que passou. Os meses de julho e outubro serão os "mais longos", com 23 dias de trabalho, enquanto fevereiro, março, junho e novembro, com 20, serão os "mais curtos".

O primeiro feriado depois do Carnaval será a Paixão de Cristo, no dia 29 de março, uma sexta-feira. Em abril, o Dia de Tiradentes, 21, cairá em um domingo. O feriado seguinte será o Dia do Trabalho, 1º de maio, uma quarta-feira.

Corpus Christi cairá no dia 30 de maio, uma quinta-feira, e será a única folga que poderá ser prolongada. A Independência do Brasil, em 7 de setembro, cairá em um sábado, assim como o Dia de Nossa Senhora de Aparecida, 12 de outubro, e o feriado de Finados, 2 de novembro. Depois de tantos feriados em fins de semana, a Proclamação da República, em 15 de novembro, chega como um prêmio de consolação antes do Natal e cai em uma sexta-feira.