O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aplicou, na sessão da 1ª Câmara, que aconteceu na última quinta-feira, a maior multa de sua história a um gestor público, já registrada no Rio Grande do Norte. O ex-prefeito de Rio do Fogo, Túlio Antônio de Paiva Fagundes, terá que pagar uma multa de 41 mil Ufirs, correspondente a R$ 43.628,10, decorrentes de irregularidades cometidas na administração pública.
A decisão do Tribunal de Contas também determinou que, além da multa, o prefeito devolva aos cofres públicos um total de RS 256 mil, devido as irregularidades detectadas pela inspeção extraordinária do TCE, realizada no município no período de 1997 a 1998, que resultou no processo 1.248/99 que foi julgado em 22/07/99.
O parecer prévio do conselheiro Valério Mesquita, aprovado ontem, foi contra a aprovação do relatório anual das contas da prefeitura de Rio de Fogo, relativo ao exercício de 1998 - processo 2.777/99, devido justamente a existência das irregularidades detectadas no processo anterior.
Atualmente, o processo 1.248/99 encontra-se na Diretoria de Atos e Execuções, já tendo transitado em julgado e está em fase de execução. O EX-prefeito Túlio Antônio de Paiva Fagundes poderá apenas entrar com recurso com relação ao processo nº 2.777/99 e, para tanto, terá um prazo de 20 dias, contado a partir da data que receber a intimação.
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